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0,00 04/08/2014 19:28 Nenhuma ação disponível Não Respostas Não há não-resposta para este réu/executado Reiterar Não Respostas Cancelar Não Respostas Dados para depósito judicial em caso de transferência Instituição Financeira para Depósito Judicial Caso Transferência: • Usar IF e agência padre( Agência para Depósito Judicial Caso Transferência: Nome do Titular da Conta de Depósito Judicial:

Alves. Pereira em face do BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — BEMGE, no intuito de ser declarada nula a cláusula de comissão de permanencia. A ação foi julgada procedente, tendo sido ofertado recurso ao Tribunal de Justiça. Em sede recursal, após tomar ciência da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi julgado improcedente o pedido da partç autora, sendo permitida a cobrança da comissão de permanência, ao invés do 'loc. O Ripracitado acórdão transitou em julgado, conforme a certidão de fl. 238: Ante o exposto, e considerando o mais que dos auto consta, é o presente para requerer a Vossa Excelência: aJ a juntada da planilha em anexo que atualiza o val6r'do débito em R$ 195.367,27; Rua Dr. Silvério José Bernardes, n." 115, bairro Mercês Uberaba — MG — CEP 38:060-470 — Fone: (34) 33177900 (341,33177930 — site: www.age.mg.gov.br

pacificou o entendimento de que o termo inicial para o prazo previsto no art. 4754 do CPC para o pagamento sem a multa 10% nele prevista é a data do trânsito em julgado da sentença, independentemente de qualquer intimação à parte, assim. como a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nessa fase (cumprimento da sentença).' Confira-se: Processual CiVil. Agravo no recurso especial. Art. 475-J, do CPC. Multa, .Fixação de honorários advocaticios em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Transitada em julgádo a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente Mi por seu advogado, seja intimada parp. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Agravo no recurso especial não_provido. (STJ, 3" T., AgRg no REsp 1.036.528/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/12/2008, DJe 03/02/2009, destacarhos) caso não haja o pagamento do valor cobrado, e obedecendo a ordem de penhora estabelecida no art. 655 e 655-A ambos do CPC, a penhora de

Com fundamento no art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, o Estado de 'Minas Gerais pugna, caso não haja qualquer petição comprobatória do recolhimento do valor cobrado a ser juntada nestes autos, pela intimação do 'executado, na pessoa dos ilustres procuradores constituídos à fl. 14, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, no valor de R$ 195.367,27 (cento 'e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e sete céntavos);conforme demonstrativo em anexo, a ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento, bem assim custas e despesas processuais porventura existentes, sob pena de penhora de bens de sua propriedade, e a fixação de verba honorária nessa fase, nos termos do art. 20, § 40 do CPC, o que desde já se requer, expedindo-se, na hipótese de . não pagamento, mandado de penhora e avaliação. Vale destacar que perdeu sentido qualquer discussão acerca do termo inicial do prazo' previsto *no caput do art. 475-J do CPC, já que o c. STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial para o prazo previsto no art. 4754 do CPC para o pagamento sem a multa 10% nele prevista é a data do trânsito em julgado da

Vistos, etc. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) do débito. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente. Em caso de não pagamento, intime-se o exequente para complementar os cálculos, incluindo a multa devida pelo não cumprimento da sentença. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 475-3 do CPC). Lavrado o auto de penhora e de avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação, caso queira (art. 475-3, §10, do CPC). Int. Frutal, 25 de setembro de 2 STEFAN RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0103807-94.2002.8.13.0271 Classe: Cumprimento de sentença Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros. Executado: ADYR ALVES PEREIRA e outros rn O ESTADO DE MINAS GERAIS por seu Procurador in fine assinado, vem à presença de V.Exa., requerer: Se proceda penhora on une através do sistema BACENRW, sobre os possíveis ativos financeiros depositados em contas correntes lou aplicações em nome de ADY ALVES PEREIRA, CPF 086.937.736-15 deveddo recair sobre o valor de R$ 195.367,27, não inclusos honorários advocatícios e custas processuais. Termos em que rode deferimento. Uberaba, 25 de fevereiro de 2014. THIAGO KN P SOUZA DE ANDRADE Procurador do Estado

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Comarca de Frutal — 2a Vara Chiei Autos no 0271.02.010380-7 Vistos, etc... Realizada a busca pelo sistema Bacenjud de numerários depositados em nome do(a) executado(a), houve bloqueio de parte do crédito exequendo, o qual transferi para conta judicial vinculada aos presentes autos junto à agência local do Banco do Brasil S/A. Intimem-se as partes acerca da penhora, devendo o exequente requerer o que for de direito em dez dias. Ressalto que, caso a parte executada não tiver advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente acerca da penhora. Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos 15/08/2014 recebi estes au- tos do MM. Juiz de Direito desta